Termos de Uso Clique Loque

(Versão Atualizada: Reforço de Intermediação e Responsabilidades)
Data da Última Atualização: 14/10/2025

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma online Clique Loque propriedade de Gama de Controle, sob o CNPJ nº 28.619.060/0001-06, Domicílio Judicial e Tributário em Jataí/GO. Ao preencher o cadastro e continuar com o uso da Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos e nossa Política de Privacidade, sendo esta aceitação e o preenchimento do cadastro considerados como assinatura digital para todos os efeitos legais.

I. Da Natureza da Prestação de Serviços

1. Intermediação Exclusiva: A Clique Loque atua exclusivamente como plataforma digital de intermediação comercial e financeira, conectando Locadores (ofertantes de bens/serviços) e Locatários (tomadores de bens/serviços).
2. Limitação de Responsabilidade: A Clique Loque não é parte dos contratos de locação celebrados entre os Usuários. Assim, a Plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela qualidade, funcionalidade, especificações, estado de conservação, prazos de entrega ou retirada, substituição, reparo, avaria ou qualquer outro aspecto relacionado ao produto ou serviço locado, sendo tais responsabilidades integralmente dos Locadores e Locatários, conforme detalhado nos Anexos abaixo.
3. Logística: A Plataforma atua para facilitar a logística de entrega e retirada dos bens ou serviços locados, buscando a maior eficiência na transação. Para este fim, o Locador e o Locatário concordam com a coleta e uso de dados de localização, nos termos da Política de Privacidade.

II. Do Percentual de Serviço e Pagamento

4. Taxa de Intermediação (Locador): Pela utilização da Plataforma e pelos serviços de intermediação comercial, o Locador autoriza, desde já, o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total de cada transação de locação efetivada, a ser retido pela Clique Loque no momento do processamento do pagamento.
5. Alteração da Taxa de Intermediação: O percentual de 15% (quinze por cento) estipulado na cláusula 4 poderá ser alterado pela Clique Loque. A alteração será comunicada aos Usuários através de uma atualização destes Termos de Uso, entrando em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. A continuidade do uso da Plataforma após esse prazo implica a aceitação automática do novo percentual.
6. Condição para Repasse do Pagamento (Retenção e Disponibilidade): A Clique Loque se reserva o direito de reter o valor a ser transferido para a conta do Locador indicada em cadastro até que seja confirmada a efetiva entrega e aceite do produto ou serviço pelo Locatário. O repasse final do valor está sujeito às disponibilidades e prazos operacionais do parceiro financeiro de meio de pagamento por ele disponibilizado.
7. Declaração Fiscal e Tributária: Para fins fiscais e tributários, os valores financeiros que transitarem nas contas bancárias da Clique Loque ou de seus parceiros de meios de pagamento não correspondem à totalidade da transação de locação. A Clique Loque declara e o Locador reconhece que o montante transacionado corresponde apenas ao percentual retido (Taxa de Intermediação) como pagamento pelos serviços de intermediação prestados pela Plataforma.

III. Disposições Finais

8. Foro: Fica eleito o foro da Comarca da sede do Locador como o único competente para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais que surjam diretamente do contrato de locação (entre Locador e Locatário). O foro da Comarca de Jataí, Estado de Goiás, será o único competente para dirimir controvérsias relacionadas ao uso da Plataforma e a estes Termos de Uso.
9. Mecanismo Obrigatório de Resolução de Conflitos (Arbitragem/Mediação): As partes concordam que, em caso de quaisquer disputas entre Locador e Locatário decorrentes do contrato de locação, estas deverão, obrigatoriamente, ser submetidas a um mecanismo de resolução de conflitos (mediação ou arbitragem) antes de qualquer ação judicial. Este procedimento deverá seguir as regras definidas pela Clique Loque, conforme comunicado na Plataforma.
10. Segurança dos Equipamentos e Credenciais: O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo zelo e segurança dos equipamentos (computadores, celulares, tablets, etc.) utilizados para acessar a Plataforma, bem como pela proteção das informações neles transitadas. Igualmente, o Login e Senha de acesso são pessoais e intransferíveis, e o Usuário assume a responsabilidade total e irrestrita por todas as ações e transações realizadas através de suas credenciais, devendo notificar imediatamente a Clique Loque em caso de perda, roubo ou uso não autorizado.
11. Propriedade Intelectual (PI) da Plataforma: O Usuário reconhece que todo o código-fonte, design, logotipos, marcas, estrutura, layout e conteúdo da Plataforma Clique Loque são propriedade exclusiva de sua detentora e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado destes elementos, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
12. Suspensão e Rescisão do Serviço: A Clique Loque se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário aos serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique violação destes Termos, da legislação vigente, ou condutas que possam gerar danos à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros.
13. Obrigação de Indenizar (Hold Harmless): O Usuário se compromete a defender, isentar e indenizar a Clique Loque, seus diretores, funcionários e afiliados de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionadas: (a) ao uso indevido ou ilegal da Plataforma pelo Usuário; (b) a qualquer violação destes Termos; ou (c) a quaisquer reclamações de terceiros que surjam em razão de transações de locação realizadas pelo Usuário (seja Locador ou Locatário), dada a natureza de mera intermediária da Plataforma.
14. Aceitação: A utilização da Plataforma implica a total concordância com as regras de responsabilidade detalhadas nos Anexos I (Locador) e II (Locatário).

ANEXO I: Responsabilidades do Locador

Ao cadastrar e ofertar um bem ou serviço na Clique Loque, o Usuário, na qualidade de Locador, assume as seguintes responsabilidades perante o Locatário e a Clique Loque:

1. Qualidade e Conformidade do Produto: É de responsabilidade exclusiva do Locador garantir a qualidade, o funcionamento, as especificações técnicas, a manutenção e a higienização do produto conforme anunciado na Plataforma.
2. Veracidade da Descrição e Documentação Fotográfica: O Locador garante que as informações e descrições do bem ou serviço são verdadeiras. É obrigação do Locador manter e fornecer à Plataforma documentação fotográfica recente e fidedigna do produto, garantindo que o estado visual apresentado na Plataforma corresponde exatamente à condição de uso real do bem no momento da locação.
3. Entrega, Substituição e Reparo: É responsabilidade do Locador o cumprimento do prazo de entrega assumido na contratação, bem como a realização de substituição, reposição ou conserto do bem em caso de falha ou defeito de sua responsabilidade, sob pena de incorrer em perdas e danos perante o Locatário.
4. Guarda e Fiscalização: O Locador autoriza o desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da locação, conforme Cláusula 4.
5. Intenção de Relocação e Verificação de Disponibilidade: Caso haja intenção de relocar o produto imediatamente após o término de um contrato vigente, o Locador deverá notificar a Plataforma. A Clique Loque terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para verificar e comunicar a disponibilidade ou a confirmação de uma nova locação. Caso não haja confirmação de nova locação nesse prazo, o Locador deverá prosseguir com o aviso de recolhimento ou devolução do produto, conforme estabelecido no contrato inicial.

ANEXO II: Responsabilidades do Locatário

Ao contratar um bem ou serviço na Clique Loque, o Usuário, na qualidade de Locatário, assume as seguintes responsabilidades perante o Locador e a Clique Loque:

1. Aceite da Proposta de Locação: Cabe ao Locatário rejeitar ou concordar com a proposta de locação (incluindo preço e prazos), assumindo integralmente a responsabilidade por tal decisão.
2. Registro de Aceite e Vistoria no Recebimento: É obrigatório ao Locatário rejeitar ou concordar com o recebimento do produto no momento da entrega, verificando sua conformidade com as descrições e sua condição de uso. Este aceite/rejeição deve ser registrado nos formulários da Plataforma e incluir, obrigatoriamente, o registro fotográfico da condição do produto e o aceite via assinatura digital do recebedor, atestando a condição do bem no início da vigência. O Locatário deve inspecionar o bem e registrar qualquer não conformidade no ato.
3. Bom Uso e Conservação: O Locatário se compromete a utilizar o produto com diligência, zelando pela sua conservação, garantindo seu bom uso e utilizando, se obrigatório, uma pessoa qualificada para sua operação. O Locatário se responsabiliza pelo uso de APIs ou regras obrigatórias relacionadas ao produto.
4. Devolução: O Locatário deve devolver o produto nas totais condições de uso em que o recebeu, respeitando o prazo estipulado no contrato.
5. Responsabilidade por Danos ou Mau Uso: Em caso de estrago ou avaria decorrente de mau uso, má conservação ou negligência durante a vigência do contrato, o Locatário assume toda a responsabilidade, devendo arcar com a despesa financeira do reparo do bem ou, se o conserto for inviável, substituir o produto ou pagar ao Locador a quantia equivalente ao valor de mercado do produto.
6. Responsabilidade por Furto/Roubo e Risco (Seguro): Em caso de furto ou roubo do produto durante o período contratado, o Locatário se responsabiliza integralmente pelo produto, devendo repor um de mesmo valor de mercado ou pagar o valor de mercado ao Locador. O Locatário declara estar ciente e concordar com o risco financeiro inerente à locação e, caso a Clique Loque ofereça seguro de locação no momento da transação, a recusa em adquirir o seguro implica a aceitação integral e irrestrita do custo de reposição imediato em caso de sinistro.

Política de Privacidade

Para mais informações sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.